Inviolabilidade

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A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira, especificamente no Artigo 5º, inciso XI, que afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Essa proteção busca assegurar a privacidade e a segurança do lar, sendo considerada um dos primeiros direitos reconhecidos na Constituição. A violação desse direito pode resultar em sanções penais, conforme o Código Penal Brasileiro.

Mais não digo...


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